Na manhã desta segunda-feira, 17, o deputado e candidato a Prefeitura do Natal, Fernando Mineiro, protocolou uma representação no Ministério Público contra a retirada do Passe Livre (integração) em Natal pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano do RN – Seturn. Mineiro entregou a representação nas mãos do Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, e do Procurador de Defesa dos Direitos do Consumidor, José Augusto Peres.“Estou solicitando o cumprimento da lei. Um sindicato não pode decidir unilateralmente o que faz em uma cidade”, afirma Mineiro.
A ação do Seturn contraria Portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade – Semob, de 08/12/2011, e é, portanto, ilegal. De acordo com a Portaria, “toda e qualquer modificação na operação do Passe Livre deve ser anteriormente solicitada a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – Semob”.
Na representação, Mineiro solicita que o Ministério Público obrigue o Seturn a cumprir a Lei e que aplique multa pelas violações que já ocorreram.
Da Assessoria
Foto: Vlademir Alexandre
