Reflexos da (Indi) Gestão Pública

Cidades

24/06/2012

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Situação dos Agentes Penitenciários e Policiais Militares

1 Limite Prudencial

Atualmente as empresas públicas estão se preocupando em atingir metas, promover melhorias internas e fornecer um melhor serviço para a população. O serviço público está perdendo o estigma de possuir uma má qualidade e os órgãos que ainda sofrem com isso, buscam se adequar as demandas do mundo moderno.

Para garantir o sucesso qualitativo, os gestores públicos buscam definir estratégias de crescimento, identificando os passos a serem tomados para chegar cada vez mais próximo da excelência.

Entretanto, a tarefa de proteger e servir tem esbarrado no limite prudencial no Estado do Rio Grande, que não apresenta estratégias definidas, planos de ação, integração policial e está cada vez mais pobre de efetivo tornando quase impossível a prestação de um bom serviço.

2 Pontos Nevrálgicos

O Estado do Rio Grande do Norte têm sido marcado por decisões que não parecem fundamentadas em planejamento. São erros sucessivos na administração do sistema penitenciário, erro de planejamento em suporte para ações de policiamento e na área de investigação a fama da incapacidade é tamanha que é comentada em todo Brasil.

Neste texto, será observada a situação dos agentes penitenciários e policiais militares, mostrando dados da falta de planejamento estratégico da gestão de segurança pública potiguar. E numa próxima ocasião, será revisitada a questão da polícia investigativa.

3 Agentes Penitenciários

Após sucessivos problemas envolvendo várias fugas, desvio de função de policiais militares, estabelecimentos prisionais inadequadamente conservados, falta de efetivo e substituições de administradores porque a esses foi atribuída culpa pelos erros ocorridos, novas decisões equivocadas e que não possuem planejamento a médio e longo prazo já são deflagradas.

3.1 Viaturas para escolta

A promessa de 20 viaturas para transportes de presos começa errada pela escolha das viaturas, que novamente serão alugadas e cujo modelo não é adequado para o tipo de serviço.

São VW Parati, um veículo baixo e que não tem condições de vencer terrenos difíceis em caso de tentativa de libertar presos em transporte e novamente serão fornecidas pela mesma empresa que já fornece veículos para a PM, cujo problema de inadimplência do governo a fez parar os serviços de manutenção num episódio recente.

Segundo o atual chefe da pasta da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, essas viaturas seriam entregues em 30 dias.

3.2 Armamento e Munição Letal

Outro assunto importante é a aquisição de armas e munições. O secretário afirmou que estaria “separando outros recursos para a aquisição imediata de 100 pistolas ponto 40 e munições para serem usadas em treinamentos”.

Seriam 100 armas para o porte dos agentes que numa compra direta, estabelecendo aqui o modelo PT 100, custariam R$1.700,00, ou seja, num total de R$170.000,00 reais numa aquisição não planejada.

No caso das munições, se for considerado um treinamento básico de 70 tiros por agente e número estimado de 900 agentes, a estimativa de disparos a serem feitos no treinamento seria de 6300 tiros. Num valor baixo, com uma munição de treinamento custando 40 centavos, já somariam R$25.200,00 que também não estão previstos no orçamento.

3.3 Outras necessidades

Existem ainda outras emergências no sistema penitenciário: viaturas-celas; armas não letais, coletes balísticos, reforma e construção de unidades prisionais decentes, reajuste salarial e contratação de mais agentes.

Aliás, a falta de material de proteção individual, salários defasados e a deficiência de efetivo, condições dos estabelecimentos prisionais são motivos constante para fomentação de greves entre os agentes prisionais.

Os agentes prisionais reivindicam melhores condições de trabalho, mas ainda compram seu próprio fardamento, e nesse caso, o novo secretário também prometeu fornecer fardamento. Lembrando que se forem fornecidos apenas um uniforme para cada agente seriam 900 uniformes… Um impacto no orçamento do Estado que se mantém trabalhando no limite prudencial.

4 Policiais Militares

A Polícia Militar também agoniza com a falta de amplas estratégias administrativas, entretanto, o problema protagonizado pela corporação é o mesmo da polícia civil: a falta de efetivo.

Mesmo ainda havendo ingresso de policiais no quadro, o crescimento populacional e aumento da criminalidade não são levados em consideração. Desde março de 2011 que cessaram os ingressos na carreira enquanto que as constantes saídas continuam abrindo lacunas na capacidade operacional.

4.1 Motivos de Esvaziamento do Efetivo

Segundo o coronel Joselito Xavier, responsável pela Diretoria de Pessoal da PM, o grande responsável pela evasão de policiais tem sido o pedido de aposentadoria, que na PM é conhecido como “pedido de reserva” como nas forças armadas.

A corporação também se depara com a saída de homens devido à desvalorização da categoria. Esses policiais receberam treinamento e um investimento do Estado e agora não se sentem mais atraídos pela carreira.

Muitos policiais militares têm buscado formação acadêmica e estudos externos para depois saírem ao perceberem melhores perspectivas salariais, de valorização individual e de ascensão profissional em outras instituições.

Outros fatores que contribuem para o aumento na vacância são: morte de policias, tanto em serviço quanto de folga, expulsões e reservas por motivo de doença.

4.2 Vacância Geral

4.2.1 Soldados

Se no quadro de soldados está ocorrendo evasão, no quadro de praças e oficiais (sem descartar os soldados também) há falta de concurso para reposição de efetivo.

Novamente o motivo apontado para a ausência de concurso, de convocação e de promoção é o limite prudencial.

O ingresso na PM está sendo tão dificultado que candidatos ao cargo de Soldado e aprovados no último concurso de 2006, somente são convocados por força de determinação judicial. No início de junho de 2012 foram convocados apenas cinco para fazerem o curso de formação, um desperdício de dinheiro público, pois o valor gasto para preparar e formar cinco soldados é o mesmo estimado para formar quase 10 vezes esse número.

4.2.2 Cabos e Sargentos

Nesse caso, são quase duas mil vagas distribuídas entre as duas patentes que dependem de realização de um concurso que vem sendo anunciado desde o ano de 2010.

As 1.300 vagas para cabos e outras 800 para sargentos, aguardando promoções de soldados e cabos para ocupá-las. Isso tudo é alegado ser decorrente da falta de verba e o impacto disso tudo é a enorme quantidade de policiais militares que estão preparados e permanecem sem perspectiva de ascensão profissional.

4.2.3 Oficiais

O quadro de saúde apresenta um déficit de mais de 100 profissionais. Numa instituição militarizada, esse atendimento médico é essencial.

Uma solicitação de concurso foi feita há quase dois anos ao Governo do Estado, porém não foi atendido, sendo que essas funções que deveriam ser exercidas por Policiais Militares especialistas, vêm sendo exercida por profissionais da Secretaria de Saúde e por não oficiais, pois o Hospital Central Coronel Pedro Germano, conhecido como Hospital da Polícia Militar, não se restringe ao atendimento somente de Policiais Militares, mas a pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde.

O militarismo nesse caso apresenta outro problema, os policiais que exercem a função cabível a um superior se deparam com a questão hierárquica, haja vista aqueles em posição superior se utilizam disso para se recusarem a receber ordens de um inferior hierárquico.

Além das vagas para oficiais de saúde, existem 80 vagas abertas a serem preenchidas por oficiais, cujo Curso de Formação de Oficiais ainda nem possui previsão.

4.3 Falta de Perspectiva

A necessidade de reforço de efetivo é urgente em face da insegurança constatada no Estado, de acordo com o comandante-geral da PM, coronel Francisco Araújo, que ainda destaca a necessidade de ascensão profissional.

A Copa do Mundo de futebol gerou uma expectativa no reforço do efetivo da corporação, mas a gestão estadual tem outros planos: ao invés de empreender esforços no planejamento estratégico visando à contratação de novos policiais, a administração já conta com a vinda de policiais dos estados que não sediarão jogos da copa, um paliativo apenas para a duração do evento esportivo.

5 O que esperar

É muito difícil estimar como ficará a segurança pública no Rio Grande do Norte nos próximos anos.

A falta de uma nítida previsão orçamentária para investimento em soluções duradouras no sistema penitenciário e na Polícia Militar não permite que seus gestores diretos, o Secretário Estadual de Justiça e Cidadania e o Comandante Geral da PM, tornando a tarefa desses homens mais difícil e desafiadora que as dificuldades do cargo que ocupam geralmente já possuem.

A sociedade potiguar, no entanto, espera que ações mais transparentes sejam adotadas, para que não somente a segurança seja valorizada como deve, mas também seja restaurado o sentimento de segurança que é tão necessário para uma vida tranquila.