Homero de Oliveira Costa – Professor do Departamento de Ciências Sociais da UFRN
No breve discurso do dia 22 de Janeiro de 2019, em Davos, Suíça, no Fórum Econômico Mundial, o presidente da República disse entre outras coisas, que iria defender “A família e os verdadeiros direitos humanos”. A afirmativa pode levar ao entendimento de que há direitos humanos falsos. Existem? Na campanha eleitoral, em Araçatuba, interior de São Paulo, no dia 23 de agosto de 2018, ele disse que se assumisse o Planalto, “a União iria deixar de repassar dinheiro para movimentos e organizações de direitos humanos”. Para ele é um “desserviço ao nosso Brasil”, e que “Conosco não haverá essa politicagem de direitos humanos, essa bandidagem vai morrer porque não enviaremos recursos da União para eles”. (http://www.msnoticias.com.br/editorias/politica-mato-grosso-sul/bolsonaro-diz-que-direitos-humanos-e-desservico-ao-nosso-brasil/81362/).
As polêmicas em relação aos direitos humanos (confundida com “direitos dos bandidos e não dos direitos dos cidadãos de bem”) levaram militantes que defendem os direitos humanos a se reunirem e articularem formas não apenas de esclarecimentos quanto às suas distorções, mas principalmente organizar-se para sua defesa. Um dos mais importantes resultados desses encontros foi o lançamento em São Paulo, no dia 20 de fevereiro de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, com o objetivo de “dar visibilidade a graves violações na área de direitos humanos”.
O nome da comissão homenageia o cardeal Dom Evaristo Arns, morto em 2016, que foi uma referência importante na luta pelos direitos humanos no país durante a ditadura militar. Foi iniciativa dele a criação e funcionamento da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo e também a elaboração (e divulgação) do dossiê sobre tortura e desaparecimentos de presos políticos, publicado em livro com o título “Brasil: Nunca Mais”, que pode ser considerado como o primeiro relatório sobre os crimes praticados por agentes de Estado durante o regime militar.
A comissão é formada por juristas, intelectuais, jornalistas e ativistas dos direitos humanos. Entre os seus integrantes, seis ex-ministros de diferentes governos (José Sarney, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff).
O presidente da Comissão (que será conhecida como “Comissão Arns”) é o sociólogo e cientista político e professor aposentado da USP, Paulo Sérgio Pinheiro – que foi secretário dos Direitos Humanos no governo de Fernando Henrique Cardoso – e que em entrevista a DW Brasil, no dia 20 de fevereiro de 2019, disse que existe hoje um retrocesso na política de Estado de defesa dos direitos humanos “vigente em todos os governos desde a redemocratização” Para ele “O Brasil era até então um interlocutor confiável nos organismos internacionais, apesar do nosso recorde de violações em diversas áreas”. (ttps://www.dw.com/pt-br/política-de-estado-sobre-direitos-humanos-está-enfraquecida/a-47603466).
Para a comissão, diversas medidas do atual governo sinalizam para o retrocesso, como a flexibilização de leis ambientais e de demarcação de terras indígenas, o decreto que permite posse de armas e o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Um aspecto importante destacado pela comissão é que o seu objetivo não é ser oposição ao governo, mas servir como um instrumento de diálogo e acompanhar casos de violações de direitos humanos no país.
A comissão foi resultado de muitas reuniões realizadas por um grupo de intelectuais, ativistas, jornalistas etc., depois do impeachment de Dilma Rousseff em 2016 e rearticulada depois das eleições de outubro de 2018. Formada, como diz Paulo Sergio Pinheiro na referida entrevista, para “responder à escalada de violações de direitos humanos no país, com as invasões de universidades federais pela Polícia Federal e de assembléias e sindicatos pelas polícias Civis e Militares, além de violações recorrentes do Brasil, como execuções extrajudiciais, casos de tortura, massacres de adolescentes, racismo e discriminação, e também o discurso de ódio e de intolerância e ameaças – especialmente na última campanha presidencial – contra defensores dos direitos humanos”.
Ela também se posicionou em relação ao pacote anticrime entregue pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro e entre as preocupações da comissão estão “à anulação de recursos no processo criminal, a impunidade para crimes de homicídio cometidos por policiais militares e o agravamento de penas”. A idéia é a de que tais medidas não irão diminuir a violência e tampouco aumentar a segurança da população.
Uma medida também considerada um retrocesso diz respeito à população LGBT. A primeira medida provisória assinada pelo presidente trouxe mudanças na estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a retirada da política de Direitos Humanos de todas as ações destinadas à garantia de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e demais grupos LGBTs. Antes o Ministério dos Direitos Humanos contava com a Diretoria de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que foi extinta.
Outro entendimento da comissão é que a permissão de posse de armas poderá aumentar em vez de diminuir o número de homicídios no Brasil. O Estatuto do Desarmamento, ao contrário, tinha ajudado a diminuir.
Assim, aumentar a impunidade de execuções extrajudiciais, às penas e a população carcerária poderá agravar em vez de resolver o problema. Para Paulo Sergio Pinheiro “Não são os brancos, não são as elites, não são os adolescentes brancos de classe média, mas os jovens e adolescentes negros, os pobres e miseráveis, tradicionalmente as vítimas de homicídio no Brasil”.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também fez críticas ao decreto: “Trata-se de uma aposta na violência, uma vez que existem evidências bastante robustas dentro do debate sobre segurança pública que, quanto mais armas, mais crimes”.
Quanto à questão indígena, houve também modificações importantes. Cabe agora ao Ministério da Agricultura e não mais ao Ministério de Justiça, a responsabilidade pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio), e em relação à Reforma Agrária, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM-MS), que foi presidente da bancada ruralista no Congresso Nacional, assumiu o controle do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Não por acaso, entre suas ações iniciais, a determinou a interrupção da compra e demarcação de terras para a criação de assentamentos. Pouco depois, em função da celeuma que tal medida gerou, o governo recuou sobre a paralisação.
Outra decisão que afeta os direitos humanos diz respeito à migração: a retirada do país do Pacto Global Para Migração Segura que estabelece orientações para o recebimento de estrangeiros. Para Camila Asano, coordenadora de programas da Conectas Direitos Humanos, a decisão contraria uma das credenciais internacionais do país: “Ao anunciar a saída do Pacto, o governo Bolsonaro adota uma gramática antiquada e equivocada de considerar o migrante como ameaça à soberania nacional. Ao mesmo tempo, esquece-se que a decisão tem impacto significativo sobre os brasileiros que atualmente vivem no exterior. Hoje temos mais brasileiros vivendo fora do que pessoas de outras nacionalidades aqui no Brasil”.
Enfim, são muitos os desafios que a comissão irá enfrentar. A sua formação e à disposição de seus integrantes e aliados de lutarem pela efetividade dos direitos humanos é de fundamental importância na medida em que tais direitos forem ameaçados.
