A Questão das Nomeações & Convocações

Polícia Civil e Militar em Jogo

Por Ivenio Hermes

Atitudes Interessantes

A Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte passa por uma das mais sérias crises (se não for a maior) de sua história.

Em meio a ações do Poder Judiciário determinando que Governo do RN nomeie os Policiais Civis, às escusas do Governo usando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e uma série de propagandas questionáveis de que a violência e o crime estão tendo seus índices diminuídos, o que resta ao povo potiguar é a incerteza das políticas públicas para a segurança.

É nesse teatro social que todos ficam sem entender o que acontece com a Administração Ciarlini, restando apenas à conclusão de que há algum tipo de antipatia com a segurança do cidadão potiguar.

Nesses últimos meses diversos foram os casos que demonstraram essa atitude interessante do Governo do RN e hoje escolhemos dois fatos para argumentar.

Análise de Situações

Polícia Civil:

Em 23 de Janeiro desse ano de 2013, o titular da pasta da DEGEPOL/RN, Sr. Fábio Rogério Silva, enviou o Ofício nº 019-13 – GS-SESED para o Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, o Sr. Aldair da Rocha, expondo mais uma vez a situação da Polícia Civil Potiguar.

No texto do ofício o delegado Fábio recorda de outro ofício onde faz “exposição de motivos referente à falta de servidores policiais para as diversas delegacias de Natal e da Grande Natal”.

Ele ainda esmiúça a situação falando dos seguintes pontos:

• Carência Inegável de Efetivo: necessidade inescusável;
• Objetivo do Concurso de 2008: incremento no efetivo;
• Somente reposição: as nomeações realizadas somente fazem preencher as vagas decorrentes de aposentadoria ou de falecimento de Policiais Civis;
• Agravamento da situação: em virtude do evento “COPA DO MUNDO FIFA 2014” que ressalta a necessidade das forças do Sistema de Segurança Pública, como condição de exigência internacional.
• Preenchimento imperativo: imediata nomeação do quantitativo remanescente dos aprovados no Concurso Público;

Do texto do Delegado Geral de Polícia da PC/RN, pode ser extraído que ele realmente tem conhecimento detalhado da situação e que emitiu a correspondência oficial por reconhecer os problemas da PC/RN e busca soluções para eles. Contudo, dada a lenta tramitação do documento que foi escrito em 23 de janeiro, teve a abertura do devido protocolo em 25 de janeiro e iniciou a peregrinação da burocracia apenas em 1º de março, ou seja, 35 dias depois, percebe-se não haver tanta pressa na solução por parte do Degepol.

Abstraindo possíveis máculas na conduta do Sr. Fábio Rogério, o Gabinete Civil do Governo do RN, cuja pasta pertence ao Sr. Carlos Augusto, está com esse documento em seu poder há 54 dias! Realmente não existe pressa em resolver essa situação que se arrasta desde a data do concurso. Inclusive, não custa lembrar que existe determinação Judicial para a nomeação dos concursados da Polícia Civil, sendo que a única atitude da Administração Ciarlini nesse âmbito é a de recorrer para realizar as nomeações.

Recomendo uma leitura mais detalhada do Ofício nº 019-13 – GS-SESED para que não restem dúvidas de outras verdades que há tempos estamos relatando em diversos artigos, inclusive no livro Crise na Segurança Pública Potiguar.

Polícia Militar:

Em menor dimensão, mas também muito real, está o descaso da Administração Ciarlini quanto aos policiais militares.

Conhecidos classicamente como “Buchas de Canhão” (recentemente citados com essa alcunha pela jornalista Rachel Sheherazade, no vídeo Gratidão Polícia Boston sobre o atentado em Boston e o caso Carandiru), os policiais militares são assim chamados porque são utilizados de todas as formas possíveis pela Administração Pública e em troca recebem o pior tratamento.

Não há preconceito no apelido, é um jargão muito utilizado no meio policial para dizer que tudo de ruim sobra para determinada instituição, no caso a Polícia Militar. O preconceito está aparentemente inserido nas ações do Governo do Estado do RN que adota as seguintes medidas:

• Não refrigera o efetivo I: existem 824 suplentes do certame que foi suspenso pelo Ministério Público, esses concursados têm incansavelmente lutado para serem chamados haja vista a necessidade da Segurança Pública estadual;
• Não refrigera o efetivo II: numa instituição escalonada com base no militarismo e que segue o modelo brasileiro antiquado de manter dois grupos, praças (de soldado até sargento) e oficiais (a partir de tenente), mantendo dois concursos distintos, qualquer interrupção nos degraus de hierarquia gera um impedimento nos outros, a Administração não promove nenhuma solução;
• Desrespeito no pagamento de diárias: frequentemente os Policiais Militares são convocados em operações e não recebem as diárias para o custeio de deslocamento, alimentação e moradia, tendo que se submeter à doação de refeições, alojamento em quartéis e lutas de classe para receberem os valores que em tese deveriam ter sido pagos antes do início da operação;
• Desvio de função: são dezenas de policiais em funções que não são as suas, como a de Agente Penitenciário, Policial Civil e até Segurança Patrimonial, numa posição que os coloca em situação de revés com outras entidades policiais.

O caso dos 824 não envolve diretamente os gestores da Polícia Militar, pois os suplentes lutam sem nenhum apoio da instituição.

Considerações

Foi a férrea vontade dos 824 suplentes do concurso da PMRN que fez com que a governadora Rosalba Ciarlini recebesse, no dia 22 de abril, seus representantes liderados pelo deputado Ricardo Motta, Presidente da Assembleia Legislativa do RN.

Devido à situação judicial do certame, a própria governadora Rosalba Ciarlini demonstrou uma simpatia nunca recebida pelos concursados da Policia Civil, pois ela mesma solicitou que o Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Miguel Josino (o mesmo que é responsável pelos recursos para não obedecer à determinação judicial de nomear os concursados) conseguisse uma audiência de conciliação com o Ministério Público objetivando a continuidade do concurso.

Na audiência com a governadora, ficou manifesta sua vontade para que haja um entendimento, pois segundo sua assessoria, “o desejo do governo é aproveitar os aprovados. Caso não houvesse o desejo do aproveitamento desse efetivo, o Governo do Estado já teria feito novo concurso, pois há a necessidade de convocação”.

Nada é certo, entretanto na Administração Ciarlini, e antes de cantar qualquer vitória, todos os envolvidos na luta por uma Segurança Pública realmente planejada devem observar mais as atitudes e menos as promessas.