Por Homero Costa (Professor UFRN e Cientista Político)
O senador Paulo Paim (PT/RS) tem afirmado que, desde sua primeira legislatura como deputado federal em 1986, reeleito até 2001 e senador desde 2002, a atual composição Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado, é o pior desde que ele foi eleito pela primeira vez. E os fatos tem demonstrado que o senador parece estar coberto de razão. Responsáveis pela degradação do parlamento, que inclui, na atual legislatura, um golpe contra uma presidenta, com comportamentos (e ações) que contribuem para a descrença no legislativo (além do Executivo). O caso mais recente desse processo foi à aprovação no dia 22 de março de 2017 a terceirização irrestrita do trabalho, o que inclui a chamada atividade-fim. A quem interessa a sua aprovação? Aos trabalhadores ou aos empresários? Como se sabe, a pedido do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, colocou em votação, o Projeto de Lei de 1998, o PL 4302, elaborado na gestão Fernando Henrique Cardoso, que ainda não havia sido votado.
O projeto foi aprovado e encaminhado para sanção presidencial. Não foi exatamente como o governo esperava porque não foi uma maioria folgada, como ele tem no parlamento, e alguns deputados da base aliada, inclusive do PSDB votaram contra, mas o resultado foi suficiente para aprovar: 231 votos a favor e 188 contra.
A terceirização é parte da lógica da precarização do trabalho. Ele visa, fundamentalmente, retirar direitos e ampliar a margem de lucros das empresas. Não assegura direitos como propalado, mas retiram direitos. Como afirma Vitor de Araujo Filgueiras, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e pesquisador do CESIT (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho) num artigo publicado no dia 21/4/2015, (ONG Repórter Brasil), portanto, muito antes da aprovação da Terceirização, ela é método de acumulação do capital via precarização do trabalho “e toda a retórica empresarial sobre essa forma de gestão do trabalho sempre foi empiricamente inconsistente”.
O aspecto mais relevante é que a terceirização torna o trabalhador mais vulnerável ao trabalho degradante. Fundamentalmente, é demanda dos empresários e não dos trabalhadores. Menos renda e menos direitos. São os trabalhadores terceirizados as maiores vítimas de acidentes. Em nota divulgada dois dias depois da aprovação do projeto da terceirização e com base em dados de 2014, o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) mostra como taxa de rotatividade é maior em atividades terceirizadas, com salários menores e maior número de trabalhadores afastados em consequência de acidentes de trabalho. Segundo a nota “Num momento de profunda crise econômica como o atual, a permissão indiscriminada da terceirização, em vez de ser uma solução, poderá se transformar em risco adicional à retomada do crescimento econômico, do emprego e, especialmente, da saúde financeira do Estado”.
Constata ainda que a alta rotatividade característica do mercado de trabalho no país é significativamente maior nas atividades terceirizadas “Em 2014, o tempo médio dos contratos era de 34,1 meses (ou dois anos e 10 meses), enquanto nas atividades contratantes esse período era de 70,3 meses, ou cinco anos e 10 meses. E também em relação aos salários. Em dezembro de 2014, a remuneração média nas atividades contratantes era 23,4% menor”.
Em 2016, o Dieese apresentou um estudo mostrando que se a PEC 55 estivesse valendo entre 2006 e 2015, o montante aplicado na educação seria 55% menor do que foi de fato. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 33% no mesmo período. Do ponto de vista do total de recursos, a perda na educação teria sido de 384 bilhões de reais e, na saúde, de 290 bilhões.
A expectativa dos que apoiaram o impeachment da presidente Dilma Rousseff era de que haveria uma recuperação da economia. Não foi o que aconteceu. O relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) divulgado em 21 março de 2017 mostra que, o Brasil estagnou no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e se mantém na posição 79 do ranking entre 188 países (O IDH é um indicador que vai de zero a um. Quanto mais próximo de um, maior o desenvolvimento humano. O índice mede o progresso de uma nação a partir de três dimensões: renda, saúde e educação). Na América do Sul, o Brasil ficou atrás de Chile, Argentina, Uruguai e até da Venezuela (Em relação à Venezuela, o Brasil apresenta melhores números para esperança de vida ao nascer e anos esperados de estudo, mas apresenta Renda Nacional Bruta (RNB) per capita e média de anos de estudo menores).
Quanto à relação entre terceirização e trabalho escravo,
estatísticas divulgadas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) mostram que em 82% dos casos de trabalho análogo à escravidão encontrada entre 1995 e 2015, portanto, em 20 anos, os trabalhadores eram terceirizados.
1995 porque foi o ano em que os grupos móveis de fiscalização começaram a atuar. Até 2015, mais de 49 mil pessoas foram resgatadas entre outros lugares, de fazendas de gado, soja, algodão, frutas, cana, carvoarias, canteiros de obras, propriedades agrícolas e oficinas de costura. Ou seja, o trabalho escravo contemporâneo não se restringe a regiões de fronteira agropecuária, como a Amazônia (grande parte no estado do Pará no qual foram resgatadas centenas trabalhadores em fazendas) ou cerrado e o Pantanal, mas também nos grandes centros urbanos, como São Paulo. Em matéria publicada pela BBC Brasil em 20 de junho de 2016, assinada por Ricardo Senra, intitulada “Fiscalização flagra trabalho escravo e infantil em mercado de roupa de luxo em São Paulo”, noticia uma investigação de fiscais do Ministério do Trabalho a respeito da exploração de trabalho escravo e que “após inspeção em uma das oficinas subcontratadas pela empresa, (Brooksfield Donna) em São Paulo, no início de maio, auditores do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego autuaram a marca por trabalho análogo à escravidão e trabalho infantil”.
Este parece ser um dos aspectos mais dramáticos da aprovação da terceirização sem limites que é o da possibilidade de precarizar ainda mais o trabalho, contribuindo para ampliar o trabalho escravo. Como afirma Vitor Filgueira no citado artigo “Há fortes indícios de que terceirização e trabalho escravo estão intimamente relacionados. Não há nenhuma coincidência no fato de que, em 2014, dos 10 maiores flagrantes de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravos no Brasil, apurados pelo Ministério do Trabalho, havia trabalhadores terceirizados em 8 casos, totalizando 384 trabalhadores contratados dessa forma. Em 7 desses flagrantes todos os trabalhadores eram terceirizados (…) entre 2010 a 2014, somados os 10 maiores flagrantes de trabalho análogo ao escravo, detectados pelo Ministério do Trabalho em cada ano, 44 envolviam terceirizados. Ou seja, quase 90% desses 50 flagrantes. Nessas ações apurou-se que, dos 4183 trabalhadores submetidos à exploração criminosa, 3382 eram terceirizados, o que equivale a 81% do total de trabalhadores vitimados”.
Um aspecto importante nesse processo era a divulgação de uma lista, chamada de “lista suja do trabalho escravo”, que permitia o conhecimento público de quem eram flagrados utilizando trabalho escravo. Em 2014, a lista deixou de ser atualizada quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias para suspender a divulgação. Em maio de 2016, a ministra Cármen Lúcia, atual presidente do STF, revogou a medida cautelar, retirando o impedimento à publicação do cadastro. Mesmo assim, a lista não voltou a ser publicada pelo Ministério do Trabalho. Só em março de 2017, depois de quase três anos sem ser atualizada e após uma intensa disputa judicial entre governo e Ministério Público do Trabalho (MPT), voltou a ser divulgado o cadastro de empresas autuadas por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão. No dia 14 de março o Ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho, derrubou a liminar concedida pelo presidente da corte Ives Gandra Martins Filho. Com isso, voltou a valer a decisão do TRT da 10ª Região que havia determinado a publicação da lista suja do trabalho escravo.
A lista, publicada no dia 23 de março de 2017, tem 68 empregadores que foram flagrados por fiscais submetendo seus empregados a situação análoga à escravidão. De acordo com a lista, de 2011 até o final do ano passado, 503 trabalhadores estavam em situação de trabalho degradante. O total refere-se apenas aos casos em que houve decisão administrativa pela punição aos empregadores sem possibilidade de recurso.
A ONG Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) – que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, criando mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades – obtiveram e divulgaram uma lista com os 250 nomes flagrados por trabalho escravo nos últimos dois anos.
Assim, a aprovação da terceirização sem limites, associada ao arrocho fiscal e a recessão econômica (e o consequente desemprego) podem e possivelmente devem contribuir para ampliar e aprofundar as desigualdades, num cenário de congelamento dos gastos primários por 20 anos, que afetou áreas cruciais para o desenvolvimento humano, principalmente nas áreas de saúde e educação e tem sido um dos principais eixos da política econômica do governo.
