Escrito por Yasmin Nóbrega com ajuda de Marcella Medeiros em 18 de maio de 2015
O debate em torno da redução da maioridade penal traz a luz uma questão pertinente ao contexto neoliberal: o Estado punitivista, cuja lógica amplia as expressões da questão social, que tem como proposta de “resolução” o encarceramento da miséria. Nesse contexto, no Brasil, a partir dos anos de 1990 até 2011 houve o crescimento de 471% da população carcerária, de acordo com os dados do DEPEN. Com isso, se vê um processo de encarceramento em massa. Não por acaso, o Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no país revelou que temos a 3ª maior população carcerária do mundo, girando em torno de 715.500, cuja população negra encarcerada é 18,4% superior que a branca, evidenciando o racismo institucionalizado do sistema penal brasileiro. Por outro lado, assistimos o desastre do sistema penitenciário brasileiro, cuja taxa de reincidência está próxima dos 70%.
Na lógica punitivista defendida principalmente pela mídia, um dos discursos presentes é a questão da impunidade, não só dos adultos como também dos adolescentes autores de ato infracional. Dessa forma, o fato de possuirmos a terceira maior população carcerária do mundo é uma prova concreta que o Estado brasileiro pune, contrariando tal discurso midiático. No que diz respeito aos nossos adolescentes, estes são responsabilizados a partir dos 12 anos, através das medidas socioeducativas, tendo em vista a particularidade da sua formação como sujeito. Sendo que, até o ano de 2012, 20.500 adolescentes cumprem a medida em privação de liberdade no Brasil.
Também não podemos deixar de considerar que apenas 0,5% dos adolescentes brasileiros são autores de atos infracionais e a participação dos jovens entre 15 a 18 nos crimes é menos de 1% nos crimes contra a vida, isto é, a minoria cometeu crimes contra vida, desconstruindo o discurso midiático de que os jovens são os maiores autores de latrocínio e homicídio. Por outro lado, segundo o Mapa da Violência, no Brasil, morreram, em 2014, mais de 56.300 pessoas, sendo que, destas, mais de 30.000 eram jovens e 77% destes jovens eram negros. Sendo assim, os nossos jovens, pelo contrário do que a mídia coloca, são os que mais sofrem violência, e estão perdendo sua vida de modo intenso e covarde.
Além disso, a lógica do encarceramento em massa amplia a vulnerabilidade dos adolescentes autores de ato infracional, haja vista que a grande parte dos que são punidos são exatamente aqueles que não têm acesso aos bens coletivos, à distribuição de renda, às políticas públicas, à cultura, à educação, à saúde e à assistência jurídica. Nesse contexto de desigualdade social, não se torna por acaso que esses jovens, em sua grande maioria, estão privados de liberdade devido a crimes contra o patrimônio, roubos, furtos e ao tráfico de drogas, evidenciando que, para atenderem à lógica da sociedade do consumo, esses jovens estão vulneráveis a alternativas ilegais para suprirem sua renda. Dessa forma, faz-se necessário a compreensão do contexto social em que esses crimes ocorreram.
Sendo assim, o discurso a favor da redução da idade penal, além de evidenciar o racismo estrutural, pois a juventude criminalizada é a mesma que é sistematicamente assassinada, favorece os grupos econômicos ligados à segurança pública, uma vez que a privatização das penitenciárias consiste num interesse evidenciado por parte dos nossos governantes. Neste sentido, observa-se, por exemplo, o financiamento da campanha de três deputados do Amazonas pela empresa Umanizzare Gestão Prisional, os quais respondem aos seus interesses através do apoio à redução que, se concretizada, ampliará o encarceramento em massa e, por conseguinte, ampliará os lucros das empresas que geram presídios privatizados.
Dessa forma, a redução da maioridade penal não faz nenhuma referência à raiz da questão, que é social e não penal. Não reduzirá o índice de criminalidade e, tampouco, será uma alternativa inteligente, visto que a reincidência do sistema socioeducativo está em torno de 20%. Não é através da exceção que as leis regulam a sociedade. Pelo contrário, a redução punirá mais ainda a juventude já punida tanto pela desigualdade social, quanto pela execução inadequada das políticas sociais e, principalmente, das medidas socioeducativas. Os presídios são respostas à miséria criada por este modelo econômico vigente.
Yasmin Nóbrega é graduanda em Serviço Social/UFRN, bolsista do CRDH: Integrante do Núcleo Marighella e do Programa Motyrum de Educação Popular em Direitos Humanos; com co-autoria de Marcella Medeiros – estudante de Serviço Social/UFRN, estagiária do CRDH: integrante do Núcleo Nísia.
