Por Fernando Mineiro, Deputado Estadual (PT)
O Relatório Anual das Contas do Governo-2012, elaborado pelo TCE-RN, mostra que o governo Rosalba não cumpriu os dispositivos legais que determinam a aplicação de, no mínimo, 25% das receitas resultantes de impostos e transferências de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Na tentativa de burlar a legislação, o governo do DEM maquiou a prestação de contas para “provar” que aplicou R$1.812.153.738,32 – o que equivaleria a 30,76% das receitas obrigatórias – na educação durante o ano de 2012.
Os analistas do TCE-RN perceberam a manobra e descobriram que este montante só foi alcançado porque se incluiu no cálculo as despesas com Previdência Básica do pessoal da Educação. De acordo com a legislação que define, claramente, as normas para o cálculo das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, “deverão ser excluídas das despesas com educação aquelas que envolvam dispêndios com inativos e pensionistas, cujos gastos serão enquadrados como Previdência”. O Relatório conclusivamente afirma que as “despesas com Previdência Básica foram incluídas, indevidamente, nos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino…”.
Refeitas as contas, ficou provado que a maquiagem foi uma manobra pra esconder que, na verdade, a Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte aplicou menos do que deveria. Subtraindo o que foi acrescido indevidamente, o governo do DEM aplicou no ano de 2012 R$1.417.156.507,92 na educação, quando deveria ter aplicado, no mínimo, R$1.472.622.391,34. Ou seja, ao invés de aplicar os 25%, aplicou 24,06%. Desviou do ensino em todos os níveis R$55.466.883,42 para outras áreas.
O mais grave é que esta mesma manipulação dos números foi feita também em relação ao ano de 2011. Naquele ano, o governo Rosalba deixou de aplicar R$109.948.615,69 para cumprir o percentual mínimo exigido por lei, segundo se conclui após análise do relatório das contas de 2011. E usou da mesma manobra pra dizer uma coisa e fazer outra. Naquele ano, o governo do DEM disse que aplicou 28,8% (R$ 1.505.489.089,85) dos recursos arrecadados com impostos e transferências. Removida a maquiagem, se constatou que foram aplicados R$ 1.222.723.801,16 (22,97%) quando este montante deveria ter sido, no mínimo, R$ 1.330.672.416,85, equivalente aos 25% obrigatórios.
Somados os valores não aplicados na educação em 2011 e 2012, chega-se ao montante de R$165.415.499,11 que deveriam, obrigatoriamente, terem sido destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, e na sua melhoria.
Os Órgãos de controle e fiscalização certamente tomarão as medidas cabíveis diante desta ilegalidade que, há tantos anos, grandes prejuízos causam à educação pública do Rio Grande do Norte, e que se repete ano a ano. Como agravante, as análises das despesas com educação na parcial do primeiro semestre de 2013 indicam que o governo continua com a mesma prática dolosa de maquiagem dos dados.
De nossa parte vamos lutar, primeiro para que o governo devolva para a educação os recursos que foram desviados para outras áreas e, depois, para que daqui para frente cumpra com seu dever constitucional de obedecer à legislação do país. Afinal, isto é o mínimo exigido de qualquer administração correta e responsável.
