Previsões Para o Sistema Penitenciário
Um Fórceps na Carne da Gestão
Nunca foi tão árdua a luta para a aceitação de soluções para a Segurança Pública como têm sido nos últimos anos, e o Estado do Rio Grande do Norte está entre os líderes contra o planejamento estratégico para uma gestão de sucesso na área da segurança.
Os boatos e rumores pululam as redes sociais e os chats de conversas sobre o assunto, porém se escasseiam nos debates políticos e nas Audiências Públicas que somente trazem repetições da propaganda governamental afirmando que está investindo onde não se consegue comprovar. A insistência em forçar um posicionamento para as soluções propostas por diversas entidades, jornalistas e especialistas em Segurança Pública, entretanto, tem agido como um fórceps que provoca abcessos nas desculpas da gestão administrativa estadual e arranca assinaturas para a implementação dessas propostas.
Nas últimas semanas mais contundentes esforços têm sido empregados nessa labuta. Houve Audiências Públicas inovadoras, o continuado e incessante esforço do Juiz de Direito Henrique Baltazar Villar Santos, do advogado Marcos Dionísio Medeiros Caldas, do fotojornalista Cezar Alves e desse especialista em Segurança Pública que vos escreve. E isso sem desmerecer os trabalhos dos Deputados Estaduais Walter Alves que criou o projeto de emenda à Constituição Estadual que fixa um investimento mínimo de 9% na área de Segurança Pública, de Fernando Mineiro que incansavelmente provoca debates na Assembleia Legislativa do Estado e fornece um sem número de informações para as pesquisas dos especialistas, e de Kelps Lima que criou um grupo de estudos para diagnosticar, planejar e fornecer soluções exequíveis para os problemas de Segurança Pública no RN.
Nos últimos dias o fórceps penetrou fundo e arrancou soluções que mesmo estando em andamento, já projetam esperanças para um setor da Segurança Pública: o sistema penitenciário.
Estrutura Física
Já aprovado pela Governadora Rosalba Ciarlini, a verba para as reformas nos estabelecimentos prisionais já está devidamente encapsulada para o fim a que se destina.
Serão ações que criarão novas vagas e promoverão uma condição mais humana ao encarcerado, que se vê colocado num local que o degrada e aumenta sua predisposição para a fuga e o retorno ao crime em face de sua insatisfação. Evidentemente que não se coloca aqui apenas esse fator para o retorno à prática do crime, apenas se verifica sua colaboração.
O aumento da segurança física das instalações que são antigas e por isso estão desgastadas ou por não terem sido originalmente projetadas para tal fim, a transformação dos espaços de convivência em locais mais aprazíveis, a redução do número de encarcerados por cela através da criação de novas vagas, e outras ações de impacto nos edifícios destinados aos apenados não são ações suficientes, mas com certeza são medidas que em conjunto com outras, promoverão soluções de curto e médio prazo no sistema prisional.
A verba destinada para reforma precisa, contudo, andar mais rápido em sua cadeia burocrática. Atualmente, essa rubrica está aguardando que uma comissão de licitação aja com celeridade para se materializar no plano real.
Não há porque demorar mais, comissões de licitação ilibadas trabalham rapidamente em prol do serviço demandado, portanto, a sociedade potiguar aguarda que a comissão faça com que a assinatura da Governadora se torne algo concreto, literalmente falando, para a readequação física das unidades carcerárias que serão beneficiadas.
Alimentação
Outra solução que está sendo arrancada com o fórceps da insistência é a melhoria da alimentação dos encarcerados. Visando isso, um Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela Administração Ciarlini e já deveria estar funcionando desde o início do mês de junho. Infelizmente, as velhas barreiras burocráticas ainda estão sendo transpostas e está prevista para execução nos próximos dias.
Trata-se da reutilização das cozinhas industriais dos estabelecimentos prisionais, sob uma diretriz de valorização e reabilitação dos apenados, com supervisão de nutricionistas e empreendedores para um uso mais amplo desse equipamento.
A própria população carcerária será utilizada como mão de obra, tendo reconhecimento por isso através de benefícios dentre eles o aprendizado de uma profissão e carteiras de trabalho assinadas, oportunizando ao apenado uma garantia maior de retornar ao seio da sociedade.
Uma contrapartida interessante e digna de ser mencionada é que a utilização dessas cozinhas industriais diminuirá os custos da alimentação. O empreendedor que utilizar o equipamento de boa qualidade que já existe, fornecerá a alimentação com desconto para os cofres públicos, criando mais uma verba a ser administrada pelo Fundo Penitenciário Estadual que não mais retornará ao Governo do Estado, sendo aplicada diretamente em melhorias do próprio sistema.
Conforme informações de Júlio Queiroz, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUC, de que a Governadora nem precisa mais assinar o documento, pois já existe um entendimento estaria representada no ato pelo próprio Secretário e pelo Procurador Geral do Estado, portanto talvez ainda na data de hoje seriam tomadas as assinaturas para o encaminhamento do TAC ao Ministério Público para publicação e execução imediata, consistindo numa solução de curto prazo para um dos problemas que mais gera insatisfação da população carcerária e provoca rebeliões e fugas: a alimentação.
Concurso de Projetos
A OAB-RN Subseção Mossoró, na reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública do dia 27 de Junho, definirá a data do lançamento de um concurso de projetos cuja proposta envolverá diversos segmentos acadêmicos e da população em prol de soluções exequíveis para Segurança Pública e Sistema Prisional.
Essa ação inovadora da OAB será promovida pela Comissão de Segurança Pública, cujo presidente, o advogado Paulo Cesário, tem sido um forte inovador, criando no regimento interno da comissão a figura do Membro Consultor, que não precisa ser formado em Direito, mas ter um reconhecido trabalho nessa área. Graças a essa congregação de pessoas conhecedoras do assunto, o Edital do Concurso será lançado e já conta com nomes como Henrique Baltazar Vilar Santos, Thadeu Brandão, Marcos Dionísio, Alberto Busquets e Ivenio Hermes como membros da mesa julgadora.
O edital será publicado e aqueles que quiserem participar dando sua contribuição para elaboração de soluções coerentes para a Segurança Pública poderão participar sem nenhum custo e com a possibilidade de, além de ganhar um prêmio em dinheiro, ter seu nome publicado nos anais da OAB e numa publicação específica sobre o material vencedor.
Contratação de Efetivo
Uma das grandes conquistas no âmbito da contração de Agentes Penitenciários foi a publicação da Portaria Nº 123, de 24 de Junho de 2013, que criou a Comissão Especial de Concurso Público, especialmente designada para dar seguimento ao Concurso Público nº 001/2009 – SEARH/SEJUC, que visa a ampliação do quadro de servidores do Sistema Penal.
O referido concurso público começou em 2009, que tinha como base o provimento de cargos efetivos da classe inicial de Agente Penitenciário, teve as seguintes etapas realizadas:
1ª etapa – Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha (classificatória e eliminatória);
2ª etapa – Exame de Capacidade Física (apenas eliminatória);
3ª etapa – Exame Psicotécnico (apenas eliminatória);
4ª etapa – Investigação Social (apenas eliminatória).
A Comissão que será presidida pela servidora Terezinha Araújo de Farias e terá mais seis membros, terá, portanto, a incumbência de fundamentar e formalizar a 5ª etapa do concurso, haja vista que as anteriores já foram totalmente realizadas, embora haja rumores de que uma nova investigação social poderia ser realizada, o que contrariaria o edital em seu item 8.1.1 que diz: “Não haverá segunda chamada para nenhuma etapa, teste ou exame do concurso, nem aplicação de provas fora do local e horário previamente estabelecidos, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso” e ainda traria prejuízo em tempo, custos para o Estado e para o concursado que já participou dessa etapa e teria que gastar muito dinheiro para fornecer toda a documentação exigida novamente, sendo que tudo isso já faz parte do acervo documental do concurso e que deve estar disponível na SEJUC.
Portanto, a 5ª e última etapa do certame será o Curso Específico de Formação Profissional, que será realizado na modalidade classificatória e eliminatória, necessitando de alguns detalhes a serem resolvidos:
- Determinação das disciplinas que constarão na matriz curricular a ser adotada. Atualmente existe a da SENASP e outra que foi utilizada no Curso de Formação de Agentes Penitenciários Federais, além de haver a possibilidade de uma adaptação de qualquer uma para a realidade estadual;
- Duração do Curso, que decorrerá da necessidade de contratação, capacidade de formação e da carga horária pré-definida na matriz curricular;
- Número de Convocados, que deverá ser estabelecido de acordo com as necessidades atuais. Existe a possibilidade de serem chamados de 40 a 70 concursados, mas pode ser definido um número maior, haja vista que um Curso de Formação com múltiplas turmas é perfeitamente exequível, e até barateia o processo, não havendo necessidade de formação adicional, ficando um número razoável de profissionais habilitados e prontos a serem nomeados de acordo com a necessidade do sistema prisional.
Todo esse trabalho seria executado em tempo recorde se profissionais habilitados forem chamados para ajudar nos planos da comissão. É sabido que o Juiz de Direito Henrique Baltazar Vilar Santos estará presente na primeira reunião da Comissão que será realizada no dia 26 de junho de 2013.
Considerações Transitórias
A congregação de forças, talentos e vontades é uma das maiores virtudes da sociedade potiguar quando está em busca de um bem comum. Essa virtude é mais forte que gestões administrativas e mais motivadora que qualquer descaso, portanto, há esperança para a Segurança Pública do Rio Grande do Norte e ela parece vir do próprio povo aguerrido que não desiste, pois, como costumo dizer, o Estado Elefante ou Estado Mamute, assim como o Brasil, também acordou.
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SOBRE O AUTOR:
Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública, Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró, Conselheiro Editorial e Colunista da Carta Potiguar, Colaborador e Associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves.
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CONSULTOR ESPECIAL DESSE ARTIGO:
Henrique Baltazar Vilar Santos. Exmo. Sr. Juiz de Direito, especialista em direito processual civil e penal e MBA em gestão judiciária.
Artigo escrito por Ivenio Hermes e publicado originalmente em parceria com o amigo e fotojornalista Cezar Alves (Coluna Retratos do Oeste) do Jornal De Fato.
