Quem deve.
O impacto das novas regras da PEC, me parece, só existe sobre aqueles que já estavam fora da lei. Ou seja, aqueles patrões e patroas que mantinham suas empregadas sem carteira assinada e sem o recolhimento dos direitos e encargos trabalhistas.
Logo que contratei minha primeira empregada, assinei carteira e garantir todos os seus direitos. O FGTS, opcional, não foi pago. Representa 8% sobre o salário devido. Com o salário mínimo de R$ 678,00, o valor fica em R$ 54,24.
Confesso que fiquei assustado quando vi, pela primeira vez, a PEC das Domésticas – mesmo sendo completamente favorável a ela. O terrorismo feito pela mídia me fez pensar que manter uma empregada representaria um risco de quebrar financeiramente.
Depois, refletindo, hoje tenho certeza de que os que demitem ou se assustam, como patrões, com a nova legislação são, principalmente, aqueles que mantinham relações informais, sem assinar a carteira, com seus empregados domésticos. Aqueles, em suma, que já se encontravam fora da lei.
Para os que faziam tudo em conformidade com a lei, o acréscimo no custo mensal é de R$ 54,24, os 8% do FGTS para quem paga um salário mínimo.
Mas sinto que as pessoas desejam ter mucamas ou escravos em casa – não empregados com direitos plenos de trabalhadores e cidadãos.
Essa imagem se reforça quando vi que se discute no Congresso a redução do intervalo de almoço para os empregados domésticos de uma hora para meia hora. Absurdo escravagista. Quando vi essa informação na televisão ontem me lembro de ter pensado se o patrão concordaria se seus empregadores também reduzissem seu horário de almoço para meia hora.
Daqui a pouco vão propor que os empregados domésticos comam, na hora do almoço, por quinze minutos, de pé, em baias, como animais.
Logo que a PEC foi aprovada, me preocupei em explicar à nossa empregada todos os direitos que ela tem, inclusive o que é o FGTS. E disse-lhe mais: não aceite se eu solicitar que você trabalhe a qualquer momento depois do seu horário – a não ser que acertemos o pagamento de horas-extras.
Ela é uma trabalhadora com direitos tais como eu. E isso representa um avanço imensurável para a nossa sociedade.
